Direitos RGPD
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) atribui-te um conjunto de direitos sobre os dados pessoais que detemos. Esta página explica, em linguagem acessível, quais são esses direitos e como exercê-los junto do xp-vault.net. O ponto de contacto para todos eles é o nosso encarregado de proteção de dados, em dpo@xp-vault.net.
Direito à informação
Tens o direito a saber quem trata os teus dados, com que finalidades, com que base jurídica e durante quanto tempo. Esta informação consta da nossa Política de Privacidade e é apresentada antes de qualquer recolha de dados, no próprio formulário.
Direito de acesso (artigo 15.º)
Podes pedir a confirmação de que tratamos dados teus e, em caso afirmativo, receber uma cópia desses dados. A primeira cópia é gratuita; cópias adicionais podem implicar um custo administrativo razoável. A resposta inclui também as finalidades do tratamento, as categorias de dados, os destinatários e o prazo de conservação.
Direito de retificação (artigo 16.º)
Se algum dos teus dados estiver incorreto, incompleto ou desatualizado, podes pedir a correção. Em muitos casos basta atualizar a tua subscrição diretamente; nos outros, escreve-nos e atualizamos em 30 dias úteis.
Direito ao apagamento (artigo 17.º)
Também conhecido como «direito ao esquecimento». Podes pedir a eliminação dos teus dados quando:
- Já não sejam necessários para a finalidade que justificou a recolha.
- Retirares o consentimento em que se baseava o tratamento.
- Te opuseres ao tratamento e não existir interesse legítimo prevalecente.
- Os dados tenham sido tratados ilicitamente.
- Exista obrigação legal de apagar.
Excecionalmente, podemos manter dados quando exista obrigação legal de conservação (por exemplo, registos fiscais durante 10 anos).
Direito à limitação do tratamento (artigo 18.º)
Em alternativa ao apagamento, podes pedir que congelemos o tratamento durante o tempo necessário para verificar a exatidão dos dados, para te permitir defender direitos em juízo ou enquanto avaliamos a tua oposição. Durante esse período, os dados são apenas conservados — não são utilizados.
Direito à portabilidade (artigo 20.º)
Podes solicitar a entrega dos teus dados num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática (JSON ou CSV) para os transferires para outro responsável. Aplica-se aos dados que nos forneceste com base em consentimento ou execução de contrato e que tratamos por meios automatizados.
Direito de oposição (artigo 21.º)
Podes opor-te ao tratamento dos teus dados sempre que se baseie em interesse legítimo, mesmo que esse interesse exista. A oposição ao envio de comunicações de marketing direto é absoluta — basta clicar em «cancelar subscrição» no rodapé da newsletter ou enviar email para dpo@xp-vault.net.
Direito a retirar o consentimento
Sempre que o tratamento se baseie em consentimento, podes retirá-lo a qualquer momento, com a mesma facilidade com que o concedeste. A retirada não afeta a licitude do tratamento efetuado antes desse momento.
Direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas (artigo 22.º)
O xp-vault.net não toma decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente o utilizador. Não fazemos profiling para personalização editorial.
Como exercer estes direitos
- Envia um pedido para dpo@xp-vault.net indicando o direito que pretendes exercer.
- Inclui dados que nos permitam confirmar a tua identidade — habitualmente basta o email associado à subscrição. Em caso de dúvida, podemos pedir um documento de identificação parcialmente tarjado.
- Recebemos o pedido em 72 horas úteis com confirmação de receção.
- Respondemos no prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por mais dois meses em casos complexos, com aviso justificado.
O exercício destes direitos é gratuito, salvo em pedidos manifestamente infundados ou excessivos — em que podemos cobrar um custo administrativo razoável ou recusar o pedido, com fundamentação.
Reclamação à CNPD
Se considerares que não respondemos adequadamente ou que o tratamento dos teus dados viola o RGPD, podes apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1.º
1200-651 Lisboa
Telefone: +351 213 928 400
Email: geral@cnpd.pt
Sítio: cnpd.pt
Encarregado de proteção de dados
O xp-vault.net designou um encarregado de proteção de dados (DPO) para acompanhar o tratamento e responder a pedidos dos titulares. O endereço dedicado é dpo@xp-vault.net e os pedidos são confidenciais.